Foi sancionada e publicada nesta semana no Diário Oficial do Estado, como resultado de uma proposição do deputado Allan Ferreira (Podemos) que atualiza a política de cooperativismo no ES. A atualização da lei decorreu em função de a Política Estadual do Cooperativismo anterior ter sido implementada por uma legislação de 2006 e estava obsoleta em relação a novas legislações federais sobre o tema. A Lei 12.689/2025 dá mais eficácia e segurança jurídica para o segmento.
Dentre as principais mudanças está a criação de instrumentos e mecanismos para estimular o crescimento das atividades cooperativistas. Tal objetivo passa a ser atrelado ao Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras do Estado do Espírito Santo (OCB/ES), textualmente definido como órgão técnico consultivo de governo.
Já o objetivo da prestação de assistência educativa e técnica às cooperativas sediadas no Estado também deverá ter como base um planejamento elaborado sob a assessoria do sistema OCB/ES.
A nova legislação também prevê mecanismos de comunicação e conhecimento para a propagação da cultura e da doutrina cooperativista, além de contribuir, em consonância com o Sistema OCB/ES, para uma ambiência íntegra e sem sociedades cooperativas irregulares.
As alterações ainda atrelam a regularidade junto à OCB/ES ao direito das cooperativas oferecerem crédito consignado a servidores, participarem de licitações, receberem recursos de emendas parlamentares ou ainda celebrarem convênios com o Estado.
Mais leis
De autoria do deputado Mazinho dos Anjos (PSDB), foram sancionadas e publicadas as leis 12.665, que institui o Dia Estadual da Pipa, a ser comemorado em 20 de julho, e 12.676, que institui 13 de agosto como o Dia do Patrono da Escola no âmbito do estado do Espírito Santo.
Duas leis de autoria do deputado Coronel Weliton (PRD) foram sancionadas e publicadas: a 12.681, que institui 30 de agosto como o Dia Estadual do Conselheiro Comunitário de Segurança, e a 12.668, que estabelece 18 de novembro como Dia Estadual do Conselheiro Tutelar.
A deputada Janete de Sá (PSB) é autora da Lei 12.671, que institui 26 de julho como o Dia Estadual do Tosador, Banhista e Esteticista de Animal Doméstico.
É do deputado José Esmeraldo (PDT) a Lei 12.672 estabelecendo 8 de agosto como o Dia da Convenção das Igrejas Independentes e Ministros das Assembleias de Deus no Estado do Espírito Santo e Outros (Cimadeso).
Já a Lei 12.673, de Sérgio Meneguelli (Republicanos), institui a Semana Estadual de Enfrentamento ao Etarismo, a ser realizada, anualmente, na semana em que recair o dia 1º do mês de outubro, data em que se celebra o Dia Internacional da Pessoa Idosa (a semana que compreender o 1º de outubro).
Do deputado Zé Preto (PP) é a Lei 12.675, instituindo a Semana de Conscientização e de Combate ao Relacionamento Abusivo no âmbito do estado do Espírito Santo (semana que antecede 7 de agosto).
Fonte : Ales
