A Prefeitura de Vitória deu um passo significativo no aprimoramento de suas rotinas internas e na adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) com a publicação da primeira Orientação Técnica do Comitê de Proteção de Dados Pessoais (CPDP). O documento foi divulgado na última sexta-feira (14), data em que a legislação federal completou oito anos.
Aprovada por meio da Portaria Conjunta nº 007/2026, a Orientação Técnica nº 001/2026 estabelece diretrizes e procedimentos para a atuação dos órgãos municipais na publicação de documentos em ambientes virtuais de acesso público, com foco especial no Portal da Transparência. O objetivo central é estabelecer diretrizes claras de proteção às informações individuais sem comprometer o controle social e a visibilidade dos atos administrativos.
O coordenador do CPDP, Danilo Oliveira, explicou que a iniciativa busca transformar os requisitos jurídicos da LGPD em rotinas práticas para o cotidiano do funcionalismo municipal. Segundo ele, o texto orienta sobre como proceder no momento de ocultar dados pessoais desnecessários mantendo abertos os dados essenciais para o entendimento do ato público. Ele enfatiza que o objetivo não é omitir informações de forma genérica, mas equilibrar a transparência com o direito à privacidade do cidadão.
Além de regular as publicações, a orientação ressalta que a preservação de dados é um dever contínuo que abrange desde a elaboração inicial do documento público até sua disponibilização final. O trabalho do CPDP contribui para a padronização das rotinas de governança e segurança da informação no município.
A íntegra do documento normativo está disponível para consulta pública no Portal de Documentação Oficial da Prefeitura de Vitória pelo link https://sistemas.vitoria.es.gov.br/docoficial/?atalho=orientacoes-tecnicas.
Fonte: Prefeitura de Vitória
