Governo publica decreto que regulamenta encerramento financeiro de 2025 – ES HOJE

O Governo do Estado publicou, no Diário Oficial do Espírito Santo, o Decreto nº 6.236-R, que define os procedimentos orçamentários, financeiros, patrimoniais e contábeis referentes ao encerramento do exercício financeiro de 2025 no âmbito da Administração Pública Estadual. O normativo estabelece diretrizes, prazos e responsabilidades para todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo, com o objetivo de garantir a consolidação tempestiva das informações fiscais e contábeis no Sistema Integrado de Gestão das Finanças Públicas do Espírito Santo (Sigefes), conforme as normas de Direito Financeiro. Segundo o texto, todas as ações vinculadas ao fechamento contábil e à elaboração do Balanço-Geral do Estado passam a ser consideradas prioritárias a partir da publicação do decreto. A medida assegura o cumprimento das obrigações legais e a transparência na prestação de contas do Governo do Estado. O secretário de Estado da Fazenda, o auditor fiscal Benicio Costa, destacou que “a publicação do Decreto reflete o compromisso permanente do Governo do Espírito Santo com a responsabilidade fiscal e a eficiência na gestão pública. O cumprimento rigoroso dessa agenda é essencial para garantir a fidedignidade das informações que integram as contas do Estado e para consolidar a credibilidade das finanças capixabas perante os órgãos de controle e a sociedade. A Secretaria da Fazenda (Sefaz), órgão central de contabilidade do Estado, está dedicada a esse propósito”. O subsecretário de Estado e consultor do Tesouro Estadual, Daniel Corrêa, afirmou que o processo exige atuação conjunta dos órgãos estaduais. “O Decreto é o instrumento que orienta tecnicamente todo o processo de fechamento anual das contas públicas. Ele assegura que os registros orçamentários, patrimoniais e financeiros sejam realizados dentro dos prazos e padrões definidos, contribuindo para a qualidade das informações e para a regularidade fiscal do Estado”, disse. O documento também regulamenta procedimentos como a inscrição de Restos a Pagar, a Declaração de Conformidade Contábil (DCC), os prazos para prestação de contas, o reconhecimento de obrigações patrimoniais e a remessa de informações ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES). As medidas são consideradas fundamentais para a elaboração do Balanço-Geral do Estado de 2025 e para a manutenção do padrão de conformidade contábil e fiscal registrado pelo Espírito Santo nos últimos anos. Receba nossas últimas notícias em primeira mão. Escolha onde deseja receber nossas notícias em primeira mão e fique por dentro de tudo que está acontecendo! Salve meu nome, e-mail e site neste navegador para a próxima vez que eu comentar.