Câmara discute novas regras para aborto legal e avança projeto de proteção a crianças vítimas de violência – ES HOJE

O Projeto de Lei 5736/2025 foi apresentado na Câmara dos Deputados com o objetivo de instituir medidas voltadas à proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência, com foco no enfrentamento da pedofilia. A proposta integra um conjunto de ações que busca fortalecer a legislação existente e assegurar direitos de menores vítimas de abuso. O texto está em tramitação. A ementa do PL destaca que “criança não é mãe, estuprador não é pai”, estabelecendo o direcionamento da proposta para o combate à exploração sexual infantil e para a garantia de atendimento adequado a vítimas de violência. O projeto dispõe sobre o atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e sobre a garantia de seus direitos. A deputada Jack Rocha (PT), que apresentou o projeto juntamente com outros 60 parlamentares, afirmou em suas redes sociais: “O Projeto 5736 de 2025, que visa devolver ao Conanda o protagonismo quando se fala do acompanhamento das resoluções nos direitos da criança e adolescente no nosso país, principalmente devolver às meninas e mulheres violadas todos os dias nesse Brasil que merece ter mais dignidade com suas meninas e mulheres”, disse. Em outro momento, a parlamentar reconhece que não será fácil a aprovação do projeto e pede a colaboração de seus pares. “Portanto, eu peço aqui o apoio de vocês porque vai ser uma luta gigante para que a gente possa aprovar esse projeto na Câmara e nós sabemos que juntas podemos ir muito além em defesa da vida e das crianças e dizendo em alto bom som: criança não é mãe, estuprador não é pai. Conto com vocês”. Enquanto o PL 5736/2025 inicia sua tramitação, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (5), o projeto de decreto legislativo que susta uma resolução do Conanda, aprovada em dezembro do ano passado, que definia diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes em casos de aborto legal. A matéria segue agora para análise no Senado. A resolução do Conanda possibilitava a realização do aborto em crianças e adolescentes que relatassem gestação “resultante de abuso sexual ou em caso de risco de vida da gestante ou anencefalia do feto”. No projeto aprovado pela Câmara, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e com relatoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), foi argumentado que o conselho teria excedido sua competência ao, por exemplo, dispensar a necessidade de apresentação de boletim de ocorrência. Os autores do projeto sustentaram que priorizar o desejo da criança contraria o Código Penal, que atribui aos pais ou responsáveis a decisão por se tratar de menores legalmente incapazes. Outro ponto criticado pelos deputados foi o trecho da resolução que classificava como conduta discriminatória e não como objeção de consciência, a recusa de médicos em realizar a interrupção da gestação caso houvesse desconfiança em relação ao relato da vítima. Receba nossas últimas notícias em primeira mão. Escolha onde deseja receber nossas notícias em primeira mão e fique por dentro de tudo que está acontecendo! Salve meu nome, e-mail e site neste navegador para a próxima vez que eu comentar.