O projeto de resolução, que autoriza a cota de combustíveis para os vereadores, foi aprovado com 16 votos favoráveis na última quarta-feira (3). Para advogado especialista em Direito Público, o gasto com combustíveis deve ser discutido do ponto de vista da moralidade.
Câmara Municipal da Serra, ES — Foto: Divulgação/Câmara Municipal da Serra
Umprojeto de resoluçãoaprovado pela Câmara da Serra na Grande Vitória, dá a cada um dos 23 vereadores do município a possibilidade de usarem até 200 litros de combustível por mês.
Aprovado na última quarta-feira (3), o projeto de resolução visava regulamentar o uso dos carros oficiais pelo Poder Legislativo da Serra e, em seu artigo 16, estabelece a cota máxima a ser usada pelos vereadores mensalmente.
Os 200 litros não são cumulativos. Ou seja, se um vereador não gastar sua cota total em um mês, ele não poderá fazer uso do combustível que restou no mês seguinte. O controle do consumo é feito pela Coordenadoria Administrativa, que exigirá cupom fiscal contendo o nome do motorista, data e hora do abastecimento e a quantidade de combustível colocada.
Dos 23 vereadores da Câmara, 16 votaram a favor do projeto e outros 6 se abstiveram. O presidente da casa, Rodrigo Caldeira (PRTB) não votou justamente por ocupar a cadeira da presidência.
Considerando o valor médio da gasolina comum nesta sexta-feira (5) no Espírito Santo, que é de R$ 6,82, cada vereador da Serra poderá gastar até R$ 1.364 com combustíveis mensalmente. Multiplicado por 23 (número de vereadores na Câmara da Serra), o custo mensal pode chegar a R$ 31.372.
A resolução aprovada na Câmara traz outras regulamentações, como a determinação de que os carros oficiais sejam usados somente para atividades oficiais, como forma de dar suporte às atividades parlamentares.
Ele proíbe, portanto, que os veículos sejam usados por servidores com funções burocráticas e que não exijam transporte rápido; no transporte de familiares dos vereadores; em passeios e excursões que não estejam relacionados ao serviço público; e durante os finais de semana, a não ser em função de diligências ou atos oficiais.
De acordo com a Câmara da Serra, antes da resolução os carros oficiais eram abastecidos sempre que necessário. Com a estipulação da cota, será possível ter controle sobre os gastos. A nota completa enviada aog1está no final da reportagem.
Gasto com combustível fere princípio da moralidade, diz advogado
Na avaliação do advogado especialista em Direito Público, Raphael Câmara, apesar de a resolução ser legal, ela deve ser discutida em relação aos seus aspectos morais, uma vez que o gasto com combustível vai de encontro à realidade do país.
“Eu tenho convicção de que a Câmara observou os protocolos para aprovação da norma e ela tem autonomia para fazê-lo. Mas é uma legislação que me parece imoral. No campo da moralidade, essa lei deve ser discutida. Porque não é possível que em um momento de pandemia, de recessão, de austeridade, o poder que mais representa o povo de repente mostre-se com carros oficiais e ainda disponibilize combustível aos seus vereadores. Essa lei está em completo descompasso com a realidade do país”, afirma.
De acordo com o advogado, moradores e outros cidadãos que discordem da resolução podem apresentar suas queixas a instituições como o Ministério Público do Espírito Santo e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
“Os vereadores já sabiam do tamanho do município quando se candidataram ao cargo. Não é possível imaginar agora que precisem de combustível para rodar o município e ter contato com seus eleitores, principalmente com as plataformas virtuais que temos hoje, que barateiam esses encontros”.
“Eles possuem verbas próprias para o exercício de seu mandato. Isso é razoável admitir. Mas o que não é razoável é que um vereador precise de combustível para conversar com seu eleitor ou para conhecer a realidade do município que ele já deveria conhecer”.
Em nota, a Câmara da Serra informou que o objetivo da resolução é dar transparência aos atos públicos no que diz respeito aos carros oficiais. A presidência também ressaltou que não haverá compra ou aluguel de novos veículos oficiais.Confira a nota da íntegra:
“Nesta nova legislatura muitas ações têm sido regulamentadas a fim de dar transparência aos processos. Uma destas ações é justamente a que diz respeito ao uso dos veículos oficiais da Câmara Municipal da Serra, que atualmente tem, à disposição dos 23 vereadores e setores administrativos um carro próprio (van) e quatro alugados.
O único objetivo do projeto é realmente estipular regras para o uso dos veículos e estas regras vão gerar economia dos recursos públicos, uma vez que serão estabelecidos limites. Por exemplo, antes os carros eram abastecidos sempre que necessário. Agora, será limitado a até 200 litros por mês, que corresponde a um tanque por semana. É importante frisar que o presidente da Câmara da Serra, o vereador Rodrigo Caldeira, assumiu publicamente o compromisso de que, em sua gestão, não fará compra ou alugará novos veículos”.
Fonte: G1
