Adolescente foi sentenciado a até 3 anos de internação. Durante o período de internação, o jovem passou por acompanhamento psiquiátrico, segundo informou o Ministério Público do Espírito Santo.
Selena Sagrillo, Maria da Penha Banhos, Cybelle Bezerra e Flavia Amos, vítimas do ataque a escolas em Aracruz, Espírito Santo — Foto: Reprodução/TV Gazeta
O jovem responsável peloataque que deixou quatro mortos e 12 feridos em duas escolas em Aracruz, no Norte do Espírito Santo, foi solto após cumprir o período máximo de internação a jovens infratores previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Ecriad).
Ele havia sidosentenciado a três anos de detençãoem dezembro de 2022 pela Vara da Infância e Juventude deAracruz. A informação foi confirmada e divulgada pelo Ministério Público do Espírito Santo (MPES) nesta terça-feira (02).
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Segundo o MPES, a legislação brasileira determina que adolescentes que cometem atos infracionais podem receber medida socioeducativa de internação por, no máximo, três anos, prazo que foi integralmente cumprido pelo jovem.
Durante o período de internação, conforme informou o Ministério Público, o jovem passou por acompanhamento psiquiátrico. O órgão afirma que todas as medidas previstas em lei para responsabilização, proteção e ressocialização foram aplicadas.
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O MPES destacou ainda que, ao atingir a maioridade, não é legalmente possível impor nova responsabilização criminal por fatos praticados quando o autor era menor de 18 anos.
Segundo a instituição, permitir isso violaria princípios constitucionais, como a legalidade, a irretroatividade penal e o non bis in idem, que impede que alguém seja punido duas vezes pelo mesmo fato.
Em nota, o Ministério Público afirmou reconhecer a dor das famílias das vítimas e a sensibilidade do caso, mas reforçou que sua atuação deve seguir os limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro.
“O compromisso do Ministério Público é com a dignidade humana, com a justiça e com a construção de respostas que previnam novas violências, sempre dentro dos limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro”, diz nota do órgão ministerial.
Oataque ocorreu em 25 de novembro de 2022, quando um adolescente de 16 anos invadiu duas escolas a Escola Estadual Primo Bitti e o Centro Educacional Praia de Coqueiral em Aracruz, e efetuou disparos que mataram quatro pessoas e feriram outras 12.
O jovem foi apreendido no mesmo dia e, em 7 de dezembro de 2022, recebeu sentença determinando até três anos de internação, prazo máximo permitido pelo ECA. Durante o cumprimento da medida, houve acompanhamento psiquiátrico determinado judicialmente.
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Fonte: g1
