Cinco vetos do governador Renato Casagrande a projetos de leis aprovados pela Assembleia Legislativa (Ales) foram apreciados pelo plenário na sessão desta terça-feira (9), sendo um deles derrubado e outros quatro mantidos pelos deputados. Em três dos assuntos houve muito debate no parlamento.
O veto derrubado foi o dado ao Projeto de Lei 204/2025, de autoria dos deputados Marcelo Santos (União) e Fabrício Gandini (PSD), estabelecendo prévia anuência formal dos municípios limítrofes e do Poder Executivo Estadual para aplicação dos efeitos da Lei 10.600/2016, que corrigiu limites entre vários municípios do Espírito Santo.
De acordo com os proponentes do PL, a medida se faz necessária para garantir a segurança jurídica para os municípios e para o Estado e, além disso, determina que, em situações específicas, de acordo com o caso concreto, será indispensável a manifestação da Assembleia Legislativa, do Ministério Público Estadual, do Tribunal de Contas, do Poder Judiciário e do Tribunal Regional Eleitoral. O veto foi derrubado por 25 votos a 1.
Um veto que rendeu discussão foi ao PL 611/2023, do deputado João Coser (PT), concedendo reparação financeira a vítimas da segregação parental decorrente de política sanitária referente a internos do antigo Hospital Estadual Pedro Fontes, que foi desativado em 2024. O veto foi mantido por apenas dois votos de diferença: 13 a 11.
O deputado Sérgio Meneghelli também protestou, com veemência, à manutenção do veto ao PL 336/2023, de sua autoria, que estabelecia a obrigatoriedade de teste do olhinho em recém nascidos.
Além dos vetos do Executivo, o plenário votou e aprovou seis projetos de leis, um deles, de autoria dos deputados Dary Pagung e Marcelo Santos, conferindo à Região do Caparaó o Título de Região dos Cafés Especiais do Estado do Espírito Santo.
Matérias votadas:
- Veto Total, ao Projeto de Lei n° 204/2025, dos Deputados Marcelo Santos e Gandini, que acrescenta o Artigo 3º-A na Lei nº 10.600, de 15 de dezembro de 2016, e posteriores modificações, que estabeleceu a divisão administrativa do estado do espírito santo, a denominação dos municípios, suas divisas e confrontações. Veto derrubado por 25 votos a 1.
- Veto Total, ao Projeto de Lei nº 294/2023, de autoria do Deputado Tyago Hoffmann (Licenciado), que estabelece sanção pecuniária para indivíduos que participem de briga generalizada em decorrência de eventos esportivos, dentro ou fora de estádios, ginásios ou de outros locais utilizados na prática esportiva no estado do Espírito Santo. Veto mantido por 25 a 2.
- Veto Total ao Projeto de Lei nº 611/2023, de autoria do Deputado João Coser, que concede reparação financeira às vítimas da segregação parental decorrente da política sanitária de contenção da hanseníase no estado do Espírito Santo. Veto mantido por 13 a 11.
- Veto Total ao Projeto de Lei nº 336/2023, de autoria do Deputado Sérgio Meneguelli, que obriga, no âmbito do estado do Espírito Santo, a realização do Teste do Reflexo Vermelho – TRV (Teste do Olhinho). Veto mantido por 16 votos a 10.
- Veto Total, ao Projeto de Lei nº 424/2020, de autoria do Deputado Hudson Leal, que dispõe sobre a adoção, a criação, a venda e a reprodução de cães e de gatos no âmbito do estado do Espírito Santo. Veto mantido por 20 votos a zero.
- Projeto de Lei nº 448/2025 – Declarando de Utilidade Pública a Associação dos Moradores e Pequenos Produtores Rurais Remanescentes Quilombolas dos Córregos Chiado e Contenas do Município de São Mateus/ES. Autor: Deputado João Coser. Aprovado.
- Projeto de Lei nº 429/2024 – Estabelece a área escolar de segurança como espaço de prioridade especial, na forma que especifica. Autor: Deputado Gandini. Aprovado com emenda do próprio autor.
- Projeto de Lei n° 508/2025 – Conferindo à Região do Caparaó o Título de Região dos Cafés Especiais do Estado do Espírito Santo. Autores: Deputados Dary Pagung e Marcelo Santos. Aprovado.
- Projeto de Lei n° 866/2025 – Declarando de utilidade pública o Instituto Nação de Valor, sediada no Município de Vitória/ES. Autor: Deputado Marcos Madureira. Aprovado.
- Projeto de Lei n° 870/2025 – Denominando Prefeito Lino Garcia a Rodovia ES-379, no trecho situado no Município de Iúna. Autores: Deputados Marcelo Santos e Coronel Weliton. Aprovado.
- Projeto de Lei nº 859/2025 – Oriundo da Mensagem Governamental nº 364/2025, que altera a Lei Nº 11.983, de 06 de dezembro de 2023, que institui, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Projeto Vale Gás Capixaba para atualizar a nomenclatura do programa federal “Auxílio Gás dos Brasileiros”, que agora é denominado de “Auxílio Gás do Povo”. Aprovado.
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